Game Fellow
Termos para Lojistas Parceiros
Quem Somos e o Que é a Parceria
O Game Fellow é um assistente pessoal de jogos (aplicativo, Game Fellow OS na web e a API que sustenta os dois). Lojas parceiras cadastram produtos — título, preço e link — que podem aparecer para os jogadores na aba de ofertas e nas respostas do assistente.
O Game Fellow funciona como vitrine e indicação: mostra a oferta e leva o jogador ao link da loja. Não há checkout no Game Fellow — a venda, o pagamento, a entrega e o atendimento acontecem inteiramente no canal da loja, entre a loja e o comprador. O Game Fellow não recebe valores das vendas nem intermedeia o pagamento.
Estes Termos regem a parceria e o uso do painel do lojista. Eles se somam aos Termos de Uso e Política de Privacidade, que o lojista também aceita como usuário do Serviço. Em caso de conflito sobre a atuação como lojista, valem estes Termos.
Cadastro, Conta e Segurança
- A conta de lojista é criada a partir de um convite enviado pelo Game Fellow ao e-mail informado pela loja. Ao ativar o convite, o lojista define a senha e aceita estes Termos.
- Cada conta de lojista gerencia uma loja. As credenciais são pessoais e intransferíveis; o lojista responde por tudo o que for feito com a sua conta e deve avisar imediatamente suporte@gamefellow.com.br em caso de uso não autorizado.
- A senha precisa seguir a política de segurança do painel (tamanho mínimo, letras maiúsculas e minúsculas, números e sinais).
- Os dados cadastrais (nome fantasia, razão social ou nome completo, CNPJ ou CPF, endereço, e-mail comercial e os demais da seção Dados do Lojista) devem ser verdadeiros e mantidos atualizados. Logotipo, endereço, coordenadas, contatos, descrição e políticas o lojista edita em "Minha loja", no painel. Nome fantasia, razão social ou nome e CNPJ ou CPF só mudam pelo suporte@gamefellow.com.br.
Responsabilidades do Lojista
O lojista é o fornecedor dos produtos que anuncia e responde por:
- O produto: descrição e título fiéis, origem lícita, e conformidade com a legislação aplicável — incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
- Preço e oferta: manter preço, moeda e disponibilidade corretos e atualizados. A oferta veiculada obriga quem a faz (CDC, arts. 30 e 35) — produto sem estoque ou com preço alterado deve ser atualizado ou desativado no painel.
- Link de destino: o link precisa levar à página do próprio produto anunciado, em ambiente legítimo e seguro, sem malware, phishing, redirecionamento enganoso ou cobrança oculta.
- Venda e pós-venda: pagamento, entrega, nota fiscal, troca, devolução, direito de arrependimento (CDC, art. 49), garantia e atendimento ao comprador.
- A classificação indicativa de cada produto (ver Classificação Indicativa).
Reclamações sobre produtos devem ser resolvidas pelo lojista com o comprador. O Game Fellow pode encaminhar ao lojista as reclamações que receber. Nada nestes Termos exclui a responsabilidade que a lei atribua ao Game Fellow pela própria atuação — por exemplo, pela forma como exibe e identifica as ofertas.
Classificação Indicativa
Todo produto sujeito à classificação indicativa — jogos, DLCs, expansões e outros conteúdos audiovisuais ou interativos — precisa da classificação segundo o sistema brasileiro (ClassInd, Portaria MJSP nº 502/2021): Livre, 10, 12, 14, 16 ou 18 anos. Produtos que não estão sujeitos a ela (periféricos, consoles, acessórios, vale-presentes, colecionáveis) são marcados como "Não se aplica". Marcar "Não se aplica" num produto sujeito à classificação é classificação incorreta. Ao vender para outros países, o lojista também deve respeitar as regras de classificação de lá (como IARC, ESRB ou PEGI).
O lojista responde por:
- informar a classificação correta, conforme a classificação oficial do jogo ou produto;
- manter a informação atualizada caso a classificação mude;
- apresentar, quando solicitado, o comprovante da classificação informada.
Com base na classificação informada, o Game Fellow mostra a classificação ao jogador e esconde produtos classificados para 18 anos de quem não declarou a maioridade no cadastro. O Game Fellow não verifica individualmente a classificação de cada produto. Classificação incorreta leva à desativação do produto e pode levar à suspensão da loja (Moderação, Suspensão e Remoção).
Conteúdo e Produtos Proibidos
É proibido anunciar:
- cópias piratas, versões modificadas sem autorização ou qualquer produto que viole direitos de propriedade intelectual;
- chaves de ativação de origem irregular, ou revendidas fora dos termos da distribuidora ou da plataforma do jogo;
- venda ou aluguel de contas de jogos e de plataformas;
- cheats, hacks, bots e ferramentas que violem as regras de jogos ou plataformas;
- itens, moedas ou vantagens de jogos negociados fora dos canais oficiais;
- apostas, jogos de azar ou sorteios não autorizados pela legislação;
- conteúdo ilegal, discriminatório, que incite violência ou que explore crianças e adolescentes;
- produtos de terceiros sem autorização para revenda.
Como as Ofertas São Exibidas
As ofertas aparecem para os jogadores de três formas, sempre identificadas:
| Tipo | O que é | Como aparece |
|---|---|---|
| Oferta orgânica | Produto mostrado porque responde à pergunta ou à busca do jogador, sem pagamento pela exibição | "Oferta de loja parceira" |
| Publicidade | Anúncio contratado, exibido em espaço próprio do aplicativo ou do site, separado das respostas do assistente | "Anúncio" |
| Destaque patrocinado | Prioridade paga numa lista ou numa resposta do assistente | "Patrocinado" (hoje não oferecido; quando for, valem as condições da seção Condições Comerciais) |
- Pagamento não muda o que o assistente diz sobre um produto. O assistente recomenda pelo que combina com a pergunta, a biblioteca e as plataformas do jogador.
- Não há garantia de exposição, posição ou volume de exibições. O assistente pode não mencionar um produto.
- Proteção de adolescentes: jogadores com menos de 18 anos (ou sem idade confirmada) não recebem ofertas ordenadas por perfil nem sugestões espontâneas do assistente, e nenhuma publicidade ou destaque é direcionado a eles com base em perfil ou comportamento (Lei nº 15.211/2025, art. 22). O lojista não pode pedir segmentação por idade abaixo de 18 anos nem por dados pessoais de jogadores.
- Produtos classificados para 18 anos não aparecem para quem não declarou a maioridade no cadastro.
- O jogador pode desligar anúncios e recomendações personalizadas a qualquer momento.
Página Pública da Loja
Cada loja tem uma página pública no Game Fellow (site e aplicativo), com os dados da loja e o catálogo de produtos ativos. A página fica visível a qualquer pessoa, inclusive sem login, e pode aparecer em buscadores.
| Dado | Loja de pessoa jurídica | Loja de pessoa física |
|---|---|---|
| Nome fantasia, logotipo e descrição | Público | Público |
| Razão social / nome completo | Público (razão social) | Não exibido quando há nome fantasia. Sem nome fantasia, o nome completo é exibido como nome da loja |
| CNPJ / CPF | Público (CNPJ) | Nunca exibido (CPF) |
| Endereço | Público, com mapa quando houver coordenadas | Nunca exibido, nem o mapa |
| E-mail comercial, telefone, site e políticas de venda | Público | Público |
| E-mail de acesso ao painel | Nunca exibido | Nunca exibido |
Para pessoa jurídica, o nome fantasia é obrigatório. Para pessoa física, é opcional: com ele, a loja aparece só pelo nome fantasia; sem ele, o nome completo do vendedor é exibido como nome da loja.
Antes de concluir a adesão, o lojista vê como a página vai ficar e quais dados serão públicos. A página só aparece quando o cadastro obrigatório está completo. O lojista que vende como pessoa física continua obrigado a se identificar no próprio canal de venda, conforme o Decreto nº 7.962/2013.
Licença de Marca e Propriedade Intelectual
O lojista autoriza o Game Fellow, sem custo e enquanto durar a parceria, a exibir o nome, o logo, os títulos, os preços e os links da loja no Serviço e em comunicações sobre o Serviço. O lojista declara ter direito de uso sobre o que envia (nome, logo e textos) e responde por reclamações de terceiros sobre esse conteúdo.
Nomes de jogos, plataformas e marcas citados nos produtos pertencem aos respectivos titulares. Metadados de jogos exibidos pelo Game Fellow (como capas e informações de catálogo) vêm de bases próprias e de terceiros e não são fornecidos pelo lojista.
Dados do Lojista
O Game Fellow é o controlador dos dados do lojista, tratados com base na execução destes Termos (LGPD, art. 7º, V), em obrigações legais (art. 7º, II) e, na página pública, no legítimo interesse de identificar o fornecedor para os jogadores (art. 7º, IX):
- Dados da conta: e-mail de acesso, senha (guardada apenas em forma criptográfica irreversível), registros de acesso, aceite destes Termos e a confirmação dos dados públicos. Nunca exibidos.
- Dados cadastrais e de contato: os da tabela em Página Pública da Loja, exibidos como ali descrito.
Imagens. O logotipo e as imagens de anúncio são enviados ao Game Fellow e servidos pelos nossos servidores, depois de convertidos e sem metadados (como a localização da foto). O lojista não recebe dados dos jogadores que veem essas imagens.
O lojista não recebe dados pessoais dos jogadores por meio do Game Fellow. Os dados do lojista são mantidos enquanto durar a parceria e, depois disso, pelo prazo exigido por lei ou necessário para o exercício de direitos; a página pública sai do ar no encerramento. O lojista pode exercer os direitos da LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade e informação sobre compartilhamento) pelo e-mail privacidade@gamefellow.com.br. Os demais aspectos de privacidade estão nos Termos de Uso e Política de Privacidade.
Estatísticas agregadas recebidas do Game Fellow
O Game Fellow pode oferecer ao lojista estatísticas agregadas e anonimizadas sobre o mercado de games e o comportamento de grupos de jogadores (nunca dados de uma pessoa). Antes de entregar qualquer relatório, o Game Fellow aplica estes controles:
- nenhum grupo com menos de 10 pessoas; combinações raras de características são suprimidas ou agrupadas;
- relatórios com recortes definidos pelo Game Fellow, sem filtros livres que permitam isolar uma pessoa pela diferença entre dois resultados;
- sem dados de jogadores com menos de 18 anos;
- revisão do risco de reidentificação antes da entrega e registro de quais relatórios foram entregues a quem.
Ao receber qualquer dessas estatísticas, o lojista se compromete a:
- não tentar reidentificar nenhuma pessoa, por nenhum meio, inclusive cruzando as estatísticas com bases próprias ou de terceiros;
- não repassar as estatísticas a terceiros sem autorização escrita do Game Fellow;
- não usá-las para discriminar pessoas, negar atendimento ou praticar preços diferentes por pessoa;
- avisar o Game Fellow pelo e-mail privacidade@gamefellow.com.br, sem demora, se perceber que alguma estatística permite identificar alguém, e apagar esse material.
Descumprir estas regras é violação grave destes Termos (ver Moderação, Suspensão e Remoção) e sujeita o lojista à responsabilidade prevista na LGPD.
Moderação, Suspensão e Remoção
Remoção emergencial. O Game Fellow desativa na hora, sem aviso prévio, o produto — ou a loja inteira, se o problema for da loja — quando houver indício de:
- fraude, phishing, malware ou link enganoso;
- pirataria ou produto proibido (Conteúdo e Produtos Proibidos);
- classificação indicativa abaixo da oficial;
- risco a crianças e adolescentes;
- ordem de autoridade.
O lojista recebe o motivo por e-mail em até 2 dias úteis e pode contestar pelo suporte@gamefellow.com.br.
Infrações corrigíveis. Preço ou disponibilidade desatualizados, descrição imprecisa, link quebrado, dados cadastrais desatualizados ou classificação acima da oficial são avisados por e-mail, com 5 dias úteis para correção. Quando o erro puder enganar o jogador sobre preço ou disponibilidade, o produto fica oculto até a correção. Sem correção no prazo, o produto é desativado.
Suspensão e encerramento. Infrações repetidas, infração grave ou descumprimento das regras de dados levam à suspensão ou ao encerramento da loja. O lojista recebe o motivo por e-mail e pode contestar em até 10 dias; o encerramento por infração grave pode ser imediato.
Jogadores podem denunciar ofertas irregulares pelo mesmo e-mail. A moderação do Game Fellow não é prévia nem exaustiva: a ausência de remoção não significa aprovação do produto.
Limitação de Responsabilidade e Indenização
O Game Fellow não fabrica, vende nem entrega os produtos anunciados. Quem responde pelo produto, pelo preço, pela venda e pelo pós-venda é o lojista (Responsabilidades do Lojista). Isso não afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegura aos compradores, nem a responsabilidade que a lei atribua ao Game Fellow pela própria atuação.
O lojista se compromete a indenizar e manter o Game Fellow indene de reclamações, ações, multas e despesas (inclusive honorários) causadas por produtos, ofertas, classificações ou conteúdos que ele cadastrou, ou por violação destes Termos — na medida em que decorram desses fatos, e não de ato próprio do Game Fellow.
Condições Comerciais
Eventuais condições comerciais da parceria (remuneração, comissão, destaque pago ou outras) são definidas em instrumento próprio entre o Game Fellow e a loja. Na ausência desse instrumento, a parceria não gera obrigação de pagamento entre as partes.
Vigência, Alterações e Encerramento
- Estes Termos valem a partir do aceite e por prazo indeterminado.
- O lojista pode encerrar a parceria quando quiser, pedindo pelo suporte@gamefellow.com.br; os produtos e a página pública da loja deixam de ser exibidos.
- O Game Fellow pode alterar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail e exigem novo aceite no próximo acesso ao painel; até o aceite, o painel não libera o estoque da loja.
- O encerramento não afasta responsabilidades por fatos ocorridos durante a parceria.
Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da parceria.